O MOMENTO DA CIMEIRA SOCIAL DO PORTO

MARGARIDA MARQUES
EURODEPUTADA S&D

Difícil foi na cimeira de Gotemburgo (2017) convencer os líderes europeus a aderirem à proclamação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. Porque eram contra a Europa Social ou porque não defendem os direitos Sociais na UE? Não; apenas porque também aqui a diversidade é imensa: a forma de organizar e construir as regras nacionais em matéria de direitos laborais, por exemplo, tem a ver designadamente com as histórias do movimento sindical, diferente de país para país. É o caso da Suécia, a copresidir à Cimeira, em que os Direitos Sociais decorrem mais da negociação sindical, muito forte naquele país, do que da legislação laboral. Legislação laboral que em Portugal nos protege. Com esta proclamação pretende-se, obviamente, impulsionar a promoção dos direitos sociais, puxar pelos direitos sociais para os melhores níveis em todos os Estados-membros e não reduzir o nível mais avançado em que se encontram em alguns países.

O Pilar Europeu dos Direitos Sociais é bastante exigente na diversidade dos direitos e atualiza os direitos sociais para uma sociedade mais justa e assente na transformação digital. Vinte princípios que “constituem o quadro de orientação para a construção de uma Europa social forte, justa, inclusiva e plena de oportunidades”. Para além do direito de acesso à educação ao longo da vida e a um emprego e rendimento decentes, destaco o diálogo social e participação dos trabalhadores também ao nível europeu, o direito a rendimento mínimo adequado que garanta um nível de vida digno em todas as fases da vida, cuidados de saúde, habitação e assistência para os sem-abrigo, igualdade de oportunidades – que deve ser promovida e não apenas assegurada – independentemente do género, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual.

A Cimeira do Porto é o momento. O momento para adotar um Plano da Ação para que esses direitos passem a ser uma realidade e não uma mera lista de bons princípios. Mas isso não é suficiente; não basta para que os cidadãos possam beneficiar destes direitos sociais.

Há um enorme esforço a fazer. O período que atravessamos revela-nos quão importantes são os direitos sociais. Destaco duas dimensões para que, mais uma vez, este Plano de Ação não seja apenas mais um Plano de Ação ao nível europeu.

A primeira: o orçamento da União Europeia, já em 2022, tem de integrar o Pilar Europeu dos Direitos Sociais como uma prioridade política. Numa altura em que há riscos significativos que a retoma económica seja desigual com uma alta probabilidade de divergências crescentes e aumento de pobreza, políticas públicas focadas numa recuperação mais justa específicas para os grupos mais vulneráveis como os jovens, mulheres e os menos qualificados são imprescindíveis. O acordo político alcançado na negociação do Orçamento Plurianual 2021/2027 deixou margem de manobra para esse efeito. Os Programas Nacionais de Recuperação devem refletir também esta prioridade.

A segunda: estamos a rever as regras de governação económica da União Europeia, designadamente o enquadramento político e macroeconómico do Pacto de Estabilidade e Crescimento e os princípios e as regras do chamado Semestre Europeu. Os critérios sociais, designadamente decorrentes do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, têm de beneficiar do mesmo nível de exigência dos critérios orçamentais e ambientais. As políticas macroeconómicas têm de integrar a capacidade dos Estados de promoverem as políticas sociais apropriadas.

No Parlamento Europeu estamos empenhados na concretização destas duas dimensões. Para que o Pilar Europeu dos Direitos Sociais seja de facto o pilar que permite a todos os cidadãos e cidadãs usufruir dos Direitos Sociais europeus e não uma mera sistematização de boas intenções. A Cimeira do Porto será, aqui, decisiva na procura de um compromisso político.

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